Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT)
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Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) rejeitaram, em sessão realizada nesta quarta-feira (21), um projeto de lei que buscava facilitar o acesso a armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica que possuem medidas protetivas.
A proposta, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), foi barrada pelos parlamentares por desrespeitar regras da Constituição Federal. O texto foi apresentado em 2022 e pretendia considerar a medida protetiva como prova direta de necessidade para que a mulher pudesse comprar ou portar uma arma.
Além disso, a proposta previa prioridade na análise desses pedidos e proibia o uso aparente do armamento em público ou sob efeito de álcool e drogas. A iniciativa, no entanto, foi barrada após receber parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O relator, deputado Dr.
Eugênio (Republicanos), explicou que a Constituição brasileira define que apenas o Governo Federal pode legislar sobre o registro, posse e porte de armas. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MT no WhatsApp Agora no g1 O parecer também destacou que a ALMT não tem poder para determinar prioridade nas análises, já que essa função cabe exclusivamente à Polícia Federal. Mesmo com a indicação de que o projeto era inconstitucional, o autor da proposta, Gilberto Cattani, e o deputado Faissal Calil (PL) mantiveram seus votos favoráveis à liberação.
