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Lei garante a passageiras de transporte por aplicativo o direito de escolher motoristas mulheres, na PB

29/05/2026


Lei garante a passageiras de transporte por aplicativo o direito de escolher motoristas mulheres Freepik Foi sancionada na Paraíba uma lei que garante a passageiras de transporte por aplicativo o direito de escolher motoristas mulheres no momento da solicitação da corrida.

A regra vale para serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros que atuam no estado. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 PB no WhatsApp A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) desta sexta-feira (29) e é de autoria da deputada Cida Ramos (PT).

De acordo com a lei, essa escolha não pode gerar cobrança adicional nem alteração no valor do serviço.

A informação precisa estar visível na plataforma antes da confirmação da viagem. O texto estabelece penalidades para os casos de descumprimento.

A primeira é advertência por escrito.

Em caso de reincidência, pode ser aplicada multa de até R$ 73.540,00. Agora no g1 Vídeos mais assistidos do g1 Paraíba


[Fonte: g1.globo.com]
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