Lei que impede corte imediato de água sem quitação de dívidas é sancionada em Teresina; entenda

16/04/2026

Lei que impede corte imediato de água é sancionada em Teresina Fernando Brito/g1 As empresas responsáveis pelo fornecimento de água e esgoto em Teresina serão obrigadas a oferecer opções de quitação de dívidas aos consumidores antes de suspender os serviços.

A lei que determina a medida foi sancionada pelo prefeito Silvio Mendes (União Brasil) e publicada na edição de quarta-feira (15).

Ela entrará em vigor em 60 dias a partir da data de publicação. ✅ Siga o canal do g1 Piauí no WhatsApp Segundo a norma, as empresas devem apresentar as ofertas para o pagamento de dívidas pendentes por meio de cartão de crédito, cartão de débito, transferência, Pix, código QR ou outras formas. Veja os vídeos que estão em alta no g1 "O pagamento do débito deverá ser ofertado no mesmo dia e em momento anterior a suspensão do serviço, no ato do corte.

Qualquer pessoa poderá denunciar o descumprimento das normas contidas nesta lei aos órgãos competentes", diz um trecho da lei. Caso o funcionário das concessionárias não encontre o responsável pelo endereço, está autorizado a fazer o corte.

No entanto, ele deve deixar uma mensagem por escrito informando sobre a suspensão dos serviços. Em caso de descumprimento, as empresas poderão receber advertência, com prazo de 30 dias para regularizar a situação, e multa de R$ 500 a R$ 8 mil por infração, com valor dobrado por reincidência. As concessionárias terão 10 dias para apresentar resposta após serem notificadas.

Se a defesa delas não for aceita, deverão pagar a multa em até 15 dias. Projeto foi aprovado na Câmara O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Leondidas Júnior (PSB) e aprovado por unanimidade pela Câmara de Teresina em 10 de março. Segundo o vereador, os valores arrecadados com as multas serão destinados a programas e ações sociais que atendem crianças e adolescentes. "A população de Teresina muitas vezes [...] tem em sua casa um fiscal que vai realizar o corte.

A pessoa tem o dinheiro, quer pagar na hora e, infelizmente, é cortado o serviço, demorando 48 horas e a cobrança de uma taxa abusiva de religação", afirmou Leondidas. VÍDEOS: assista aos vídeos mais vistos da Rede Clube

[Fonte: g1.globo.com]