O documento destaca a morosidade na implantação de um novo modelo de controle e a ausência de medidas emergenciais para garantir uma gestão adequada da política de subsídio tarifário.
TCE aponta 'gestão temerária' no sistema do Bilhete Único e cobra transparência Um relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aponta falhas graves na gestão do Bilhete Único Intermunicipal (BUI) e critica a falta de transparência por parte do governo estadual na operação do sistema.
O documento destaca a morosidade na implantação de um novo modelo de controle e a ausência de medidas emergenciais para garantir uma gestão adequada da política de subsídio tarifário. Segundo os auditores do TCE, apenas em 2025 o governo estadual deverá repassar cerca de R$ 1 bilhão às operadoras de transporte, sem que haja comprovação da regularidade desses pagamentos.
De acordo com o relatório, o atual modelo não permite aferir se os valores investidos no Bilhete Único estão corretos. O sistema é operado atualmente pela RioCard, empresa controlada pelas próprias operadoras de transporte.
Em 2017, o governo estadual firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público e a Defensoria Pública comprometendo-se a realizar uma licitação para a escolha de um novo operador do sistema de bilhetagem eletrônica.
No entanto, até hoje a medida não foi implementada. Para o TCE, há “gestão temerária dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros e da política de subsídio tarifário”.
A Corte também aponta falta de cautela na operação do sistema atual, ausência de controle sobre os dados da bilhetagem, escassez de recursos humanos qualificados e falta de transparência. O relatório também afirma que, mesmo diante das falhas identificadas, o governo do estado não tem adotado providências emergenciais para melhorar a gestão do serviço.
A auditoria conclui que a regularização das falhas não deve ocorrer no curto ou médio prazo, o que agrava ainda mais o cenário. Diante das irregularidades, o TCE determinou que o governador Cláudio Castro adote, com urgência, medidas para corrigir as falhas apontadas.
O órgão alertou ainda que o descumprimento das determinações pode resultar na rejeição das contas do governo estadual. Entre as medidas recomendadas estão a criação de uma equipe técnica capaz de auditar os dados da bilhetagem eletrônica, a publicação dos dados financeiros e operacionais do sistema, além da exigência de comprovação da prestação dos serviços antes da liberação dos subsídios tarifários. O que dizem os citados O governo do estado informou que está finalizando o novo modelo de bilhetagem, que será integrado ao sistema da Prefeitura do Rio.
A proposta já foi apresentada e espera aprovação do Poder Judiciário, conforme acordado no termo de ajustamento de conduta de 2017 e, que esse modelo, foi desenvolvido com transparência e controle público de dados, além de eficiência na gestão dos subsídios. O governo reforçou que vem adotando medidas concretas para modernizar o sistema atual para adequar as práticas às recomendações do TCE. O estado afirmou também que "tudo está sendo conduzido dentro dos prazos legais para garantir um sistema eficiente para a população fluminense". O Riocard disse que opera de forma "legal e transparentes, sendo contratada pelas concessionárias de transporte para fornecer esse serviço".
A empresa acrescentou que mantém um convênio com o Estado que inclui auditoria, "assegurando a transparência e o controle de todos os dados informados".
