Prefeitura de Fartura
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A Prefeitura de Fartura (SP) entrou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito Luciano Peres por supostas irregularidades no uso de recursos públicos para pagar shows da XXXII ExpoFAR, realizada entre 4 e 7 de abril de 2024.
Na ação, protocolada em 10 de outubro do ano passado, o município aponta um possível prejuízo de pelo menos R$ 446 mil aos cofres públicos.
O valor corresponde à quantia que, segundo a atual administração municipal, precisou ser complementada com recursos próprios para pagar os shows. 📲 Participe do canal do g1 Itapetininga e Região no WhatsApp Agora no g1 Entre as apresentações contratadas para a festa estavam as de Clayton & Romário, por R$ 240 mil; Jorge & Mateus, por R$ 556 mil; e Ícaro & Gilmar, por R$ 350 mil.
Juntos, os contratos somaram R$ 1,146 milhão. Segundo o processo, o qual o g1 teve acesso, o deputado federal Luiz Carlos Motta (PL) havia prometido enviar uma emenda parlamentar de R$ 1,15 milhão para que fosse utilizada para custear as despesas do evento.
No entanto, o dinheiro não havia sido liberado na época da festa. Luciano afirmou à Justiça que, diante da ausência do recurso, foram utilizadas temporariamente verbas de outras emendas parlamentares, destinadas a investimentos, para pagar os shows.
Posteriormente, em 4 de julho de 2024, a prefeitura recebeu R$ 700 mil da emenda inicialmente prevista por Luiz Carlos Motta. De acordo com a ação, esse valor foi utilizado para recompor parte dos recursos utilizados anteriormente.
A diferença de R$ 446 mil teria sido coberta com dinheiro próprio do município. LEIA TAMBÉM: MP investiga prefeito de Cerqueira César por suspeita de 'furar fila' na saúde e previdência para bancar festas Polícia investiga invasão em conta bancária da Câmara de Águas de Santa Bárbara e transferências de R$ 230 mil Cetesb contradiz prefeitura e nega ter autorizado desassoreamento em rio que causou alagamentos em Guareí O processo questiona o uso de verbas de emendas parlamentares destinadas a investimentos para custear despesas com os shows.
A prefeitura afirma que o dinheiro tinha finalidade específica e não poderia ser utilizado para pagar os artistas. A prefeitura argumenta ainda que a utilização das emendas destinadas a investimentos para pagar despesas de um evento contrariou a finalidade dos repasses.
"Por fim, foi apurado que a festa do Peão foi executada com recursos de outra emenda parlamentar, vinculada a um projeto destinado a obras de infraestrutura (com natureza de despesa de investimento), sem a devida reprogramação e sem correspondência com a finalidade originalmente aprovada, contrariando o artigo 17-C da Portaria Interministerial nº 115/2024; artigo 6º, II da IN TCU nº 93/2024 e o artigo 10 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)", diz o documento. Também aponta possíveis irregularidades na prestação de contas, já que documentos enviados ao governo federal continuaram indicando que os recursos haviam sido utilizados na ExpoFAR, embora o dinheiro recebido posteriormente tenha sido destinado a obras e serviços de infraestrutura. Entre as intervenções citadas no processo estão melhorias na infraestrutura do balneário municipal, pavimentação de concreto na Rua Esmeralda, construção de sarjetas para drenagem de águas pluviais e pintura de uma unidade de saúde. Defesa apresentada ao Tribunal de Contas Na manifestação apresentada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), citada na ação, o ex-prefeito Luciano Peres alegou que a utilização temporária dos recursos de outras emendas foi necessária porque o dinheiro previsto para pagar os shows ainda não havia sido liberado. Segundo a defesa, a medida foi adotada para evitar o descumprimento dos contratos e possíveis multas ou prejuízos ao município.
O ex-prefeito também sustentou que os recursos utilizados temporariamente foram recompostos depois e que não houve prejuízo à finalidade das emendas destinadas a investimentos. A ação da prefeitura também menciona um processo anterior, apresentado pelo Ministério Público, que questionava gastos do município com as apresentações.
Segundo a petição, aquela ação foi julgada improcedente com base nos documentos apresentados à época, que indicavam a existência de uma emenda parlamentar para custear os shows. O novo processo, no entanto, argumenta que informações apresentadas posteriormente ao Tribunal de Contas indicaram que o recurso não havia sido liberado antes da realização da festa. O que a Prefeitura pede à Justiça Na ação, a atual gestão municipal prefetura pede que Luciano Peres seja responsabilizado por atos de improbidade administrativa.
Entre as sanções solicitadas estão a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios. O município também pediu o bloqueio de bens do ex-prefeito para garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos.
Os pedidos ainda dependem de análise judicial.
Em fevereiro deste ano, segundo o processo, a Justiça tentou intimar Luciano Peres para que ele prestasse esclarecimentos sobre o caso.
No entanto, o ex-prefeito não foi localizado no endereço informado nos autos. Em nota, o atual prefeito de Fartura, Luiz Marcos de Souza, conhecido como Marcão do Haras (PSD), informou que tomou conhecimento das supostas irregularidades no início do ano passado, quando assumiu a administração municipal. Segundo ele, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Ministério Público de São Paulo (MPSP) foram comunicados sobre o caso.
O prefeito também afirmou que a atual gestão está à disposição dos órgãos para prestar esclarecimentos O g1 tenta contato com Luciano Peres.
A reportagem também pediu esclarecimentos ao MPSP sobre o andamento do processo contra o ex-prefeito, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. TCE aprovou contas Em março deste ano, o TCE-SP emitiu parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Fartura referentes a 2024, último ano da gestão de Luciano Peres.
Apesar disso, o órgão reconheceu que R$ 1,146 milhão de recursos de emendas parlamentares federais, destinados a investimentos, foram utilizados para pagar shows na ExpoFAR, o que caracterizou desvio de finalidade na aplicação das verbas. TCE-SP reconheceu que R$ 1,146 milhão de recursos de emendas parlamentares federais, destinados a investimentos, foram utilizados para pagar shows na ExpoFAR, o que caracterizou desvio de finalidade na aplicação das verbas Reprodução Ao analisar o caso, o conselheiro Carlos Cezar decidiu relevar a irregularidade, considerando, entre outros pontos, que o município apresentou superávit orçamentário e financeiro e que o Ministério Público Federal havia determinado o arquivamento de um procedimento sobre o assunto em 2025.
O TCE, no entanto, recomendou que a prefeitura utilize os recursos de emendas parlamentares exclusivamente nas finalidades previstas nos respectivos planos de ação. O documento também não julga a responsabilidade individual do ex-prefeito na ação civil pública movida pela atual gestão municipal.
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